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Legislative asymmetries and democratic deficit in the interdepartmental governance of RMVPLN

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dc.creator Souza, Jairo Salvador de
dc.creator Reschilian, Paulo Romano
dc.date 2022-12-10
dc.date.accessioned 2023-03-27T20:50:42Z
dc.date.available 2023-03-27T20:50:42Z
dc.identifier https://revistas.pucsp.br/index.php/metropole/article/view/39159
dc.identifier 10.1590/2236-9996.2023-5613
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/240642
dc.description The present work discusses interdepartmental governance, popular participation and social control in the institutionalization and functioning of the Metropolitan Region of the Paraíba Valley and North Coast -RMVPLN (acronym in Portuguese), São Paulo, Brazil, in view of the resumption of neoliberal policies in their most orthodox version. It starts with the analysis of the normative-institutional design and of the virtual mismatch between the discourse of the legal frameworks that instituted and regulated the functioning of the RMVPLN and the guarantees of popular participation and social control enunciated in the Federal Constitution and in the Statutes of the City and Metropolis. The article emphasizes the impact that the democratic deficit present in these asymmetries can have on the public policies of regional scope and on the consequent fulfilment of socio-territorial justice. en-US
dc.description O presente trabalho promove a discussão sobre a governança interfederativa, a participação popular e o controle social na institucionalização e no funcionamento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – RMVPLN, em tempos de retomada da agenda neoliberal em sua versão mais ortodoxa. Parte-se da análise do desenho normativo-institucional e do virtual descompasso entre o discurso contido nos marcos jurídicos que instituíram e regulamentaram o funcionamento da RMVPLN em cotejo com as garantias de participação popular e controle social enunciadas na Constituição Federal, nos Estatutos da Cidade e da Metrópole, enfatizando-se o impacto que o déficit democrático, presente nessas assimetrias, pode produzir nas políticas públicas de alcance regional e consequente efetivação da justiça socioterritorial. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Pontifícia Universidade Católica de São Paulo pt-BR
dc.relation https://revistas.pucsp.br/index.php/metropole/article/view/39159/41169
dc.rights Copyright (c) 2022 Cadernos Metrópole. pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 pt-BR
dc.source Cadernos Metrópole; Vol. 25 Núm. 56 (2023): território e inovação; 299-320 es-ES
dc.source Cadernos Metrópole; v. 25 n. 56 (2023): território e inovação; 299-320 pt-BR
dc.source 2236-9996
dc.source 1517-2422
dc.subject Região Metropolitana pt-BR
dc.subject Gestão Democrática pt-BR
dc.subject Controle Social pt-BR
dc.subject RMPVLN pt-BR
dc.subject governança interfederativa pt-BR
dc.subject metropolitan region en-US
dc.subject democratic management en-US
dc.subject social control en-US
dc.subject RMVPLN en-US
dc.subject interdepartmental governance en-US
dc.title Legislative asymmetries and democratic deficit in the interdepartmental governance of RMVPLN en-US
dc.title Assimetrias legislativas e déficit democrático na governança interfederativa da RMVPLN pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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