This work aims to demonstrate the obligation of Consultation and Consent for the validation of the legislative process that deals with the Indigenous Peoples’ rights, specifically with regard to mining in their territories, since the consultation process is a necessary instrument to guarantee the right to self-determination consolidated by the Brazilian Constitution (1988) and by ILO Convention No. 169.Este trabajo pretende demostrar la obligación de Consulta y Consentimiento para la validación del proceso legislativo que trata de la Ley de Pueblos Indígenas, específicamente en lo que respecta a la minería en sus territorios, ya que el proceso de consulta y consentimiento son instrumentos necesarios para garantizar el derecho a la autodeterminación consolidada por la Constitución brasileña de 1988 y por el Convenio n. 169 de la OIT de 1989.Este trabalho tem como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da Consulta e do Consentimento para a validação de processo legislativo que verse sobre Direito dos Povos Indígenas, especificamente no que diz respeito à mineração em seus territórios, visto que o processo de consulta e o consentimento são instrumentos necessários para garantia do direito à autodeterminação consolidados pela Constituição Brasileira de 1988 e pela Convenção n. 169 da OIT de 1989.