SUPPRESSION OF RIGHTS IN INDIGENOUS TERRITORIES: threats to the fundamental rights of indigenous peoples and the environment

Ferreira Pes, João Hélio; de Oliveira Rodrigues, Juliana

DSpace Principal
→
Colección de los Centros Asociados
→
Brasil
→
ELA - Departamento de Estudos Latino-Americanos - Cosecha
→
Ver ítem

dc.creator	Ferreira Pes, João Hélio
dc.creator	de Oliveira Rodrigues, Juliana
dc.date	2023-03-14
dc.date.accessioned	2023-03-20T17:19:16Z
dc.date.available	2023-03-20T17:19:16Z
dc.identifier	https://periodicos.unb.br/index.php/abya/article/view/46887
dc.identifier	10.26512/abya-yala.v6i2.46887
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/216500
dc.description	This article aims to analyze the threats to the fundamental rights of indigenous peoples and the environment of Bill 191/2020. The method of approach used is the deductive one to analyze the proposals of legislative alteration and the possible threats to the fundamental rights of the indigenous peoples and to the environment, considering the guarantee of the original rights of the indigenous peoples foreseen in the Federal Constitution of 1988.	en-US
dc.description	Este artigo tem como objetivo analisar as ameaças aos direitos fundamentais dos povos indígenas e ao meio ambiente do Projeto de Lei 191/2020.  O método de abordagem utilizado é o dedutivo para analisar as propostas de alteração legislativa e as possíveis ameaças aos direitos fundamentais dos povos indígenas e ao meio ambiente, considerando a garantia dos direitos originários dos povos indígenas previstos na Constituição Federal de 1988	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade de Brasília	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unb.br/index.php/abya/article/view/46887/36472
dc.rights	Copyright (c) 2023 Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas	pt-BR
dc.rights	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0	pt-BR
dc.source	Abya-Yala: Journal on Access to Justice and Rights in the Americas; Vol. 6 No. 2 (2022): Political conservatism, social movements and guarantee of constitutional rights; 188 a 211	en-US
dc.source	Abya-Yala: Revista sobre Acceso a la justicia y derechos en las Américas; Vol. 6 Núm. 2 (2022): Conservadurismos políticos, movimientos sociales y garantía de los derechos constitucionales; 188 a 211	es-ES
dc.source	Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas; v. 6 n. 2 (2022): Conservadorismos políticos, movimentos sociais e garantia de direitos constitucionais ; 188 a 211	pt-BR
dc.source	2526-6675
dc.source	10.26512/abya-yala.v6i2
dc.subject	Povos indígenas.	pt-BR
dc.subject	Direitos Fundamentais.	pt-BR
dc.subject	Terras indígenas.	pt-BR
dc.subject	Proteção ambiental.	pt-BR
dc.subject	Indian people	en-US
dc.subject	Fundamental rights	en-US
dc.subject	Indigenous lands	en-US
dc.subject	Environmental Protection	en-US
dc.title	SUPPRESSION OF RIGHTS IN INDIGENOUS TERRITORIES: threats to the fundamental rights of indigenous peoples and the environment	en-US
dc.title	SUPRESSÃO DE DIREITOS NOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS: ameaças aos direitos fundamentais dos povos indígenas e ao meio ambiente	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Peer-reviewed	en-US
dc.type	Revisado por pares	es-ES
dc.type	Avaliado pelos pares	pt-BR