A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública

Faria, Luzardo

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Argentina
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Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha
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dc.creator	Faria, Luzardo
dc.date	2019-06-29
dc.date.accessioned	2023-03-17T18:56:15Z
dc.date.available	2023-03-17T18:56:15Z
dc.identifier	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851
dc.identifier	10.14409/redoeda.v6i1.8851
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206441
dc.description	A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar transações para evitar ou encerrar litígios judiciais. O artigo objetiva estudar esse tema, focando no movimento da consensualização do Direito Administrativo e defendendo que a indisponibilidade do interesse público não apenas não deve ser encarada como um empecilho à realização desses acordos, como ele inclusive acaba por fomentar, em diversas situações, a solução não-adversarial para os conflitos.	pt-BR
dc.description	The unavailability of the public interest is considered one of the most important principles of the legal-administrative regim in Brazil. From its various hypotheses of application, it is frequently spread by those who work with Administrative Law a mistaken idea that, by virtue of this principle, the Public Administration would not be authorized to conduct transactions to prevent or terminate judicial disputes. The article aims to study this theme, focusing on the movement of consensualization of Administrative Law and arguing that the unavailability of the public interest not only should not be seen as a hindrance to the accomplishment of these agreements, but also as a legal norm that ends up promoting, in several situations, the non-adversarial solution to these conflicts.	en-US
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidad Nacional del Litoral	es-ES
dc.relation	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851/12634
dc.source	Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 6 Núm. 1 (2019): enero/junio; 77-106	es-ES
dc.source	Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 6 No. 1 (2019): January / June; 77-106	en-US
dc.source	Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 6 n. 1 (2019): janeiro/junho; 77-106	pt-BR
dc.source	2362-583X
dc.source	10.14409/redoeda.v6i1
dc.subject	public interest	en-US
dc.subject	unavailability	en-US
dc.subject	Public Administration	en-US
dc.subject	transaction	en-US
dc.subject	agreement	en-US
dc.subject	interesse público	pt-BR
dc.subject	indisponibilidade	pt-BR
dc.subject	Administração Pública	pt-BR
dc.subject	transação	pt-BR
dc.subject	acordo	pt-BR
dc.title	A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública	pt-BR
dc.title	The incidence of the principle of unavailability of the public interest in judicial transactions involving the Public Administration	en-US
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion