Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros

Carvalho Junior, Nilson Elias de

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Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales - FCJS/UNL - Cosecha
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dc.creator	Carvalho Junior, Nilson Elias de
dc.date	2018-06-25
dc.date.accessioned	2023-03-17T18:56:14Z
dc.date.available	2023-03-17T18:56:14Z
dc.identifier	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8528
dc.identifier	10.14409/redoeda.v5i1.8528
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/206431
dc.description	The Brazilian tax system, structured in the last decades without planning mechanisms of national economic development, which contemplates the peculiarities of each state, coupled with an increasing autonomy of the states, made these entities to dispute the attraction of investments for their territories by granting tax expenditures. This has sparked a real fiscal war, which has further worsened their finances and their own loss of attractiveness for new investments or even the ability to maintain them. Given this difficult reality, this paper presents a proposal to apply the duty of proportionality in the granting of tax expenditures, assuming that a rigid analysis of the real need to grant such benefits prior to granting them, as well as an assessment of the possibility of adopting such incentives. Other economic development instruments can provide conditions for the development of states and, at the same time, ensure the soundness of public accounts in the future, thus ensuring the existence of minimum resources for application in social public policies for future generations.	en-US
dc.description	O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes passassem a disputar a atração de investimentos para seus territórios através da concessão de incentivos fiscais. Isso gerou uma verdadeira guerra fiscal, que contribuiu para uma deterioração ainda maior das finanças dos Estados e à própria perda de atratividade desses benefícios para novos investimentos e até mesmo da capacidade de mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apresenta uma proposta de aplicação do dever de proporcionalidade à concessão de incentivos fiscais, partindo do pressuposto de que uma rígida análise da real necessidade de conceder tais benefícios previamente à sua concessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade adoção de outros instrumentos de fomento à economia, pode proporcionar condições de desenvolvimento dos Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das contas públicas no futuro, garantindo assim a existência de recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas sociais para as futuras gerações.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidad Nacional del Litoral	es-ES
dc.relation	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8528/12562
dc.source	Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 5 Núm. 1 (2018): enero/junio; 139-156	es-ES
dc.source	Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 5 No. 1 (2018): January/June; 139-156	en-US
dc.source	Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 5 n. 1 (2018): janeiro/junho; 139-156	pt-BR
dc.source	2362-583X
dc.source	10.14409/redoeda.v5i1
dc.subject	tax expenditures	en-US
dc.subject	proportionality	en-US
dc.subject	budget	en-US
dc.subject	public finance	en-US
dc.subject	extrafiscality	en-US
dc.subject	incentivos fiscais	pt-BR
dc.subject	proporcionalidade	pt-BR
dc.subject	orçamento	pt-BR
dc.subject	finanças públicas	pt-BR
dc.subject	extrafiscalidade	pt-BR
dc.title	Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros	pt-BR
dc.title	Application of the obligation of proportionality to tax expenditures granted by Brazilian States	en-US
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion