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| dc.creator | Machado, Geovânia Sabino | |
| dc.creator | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e | |
| dc.date | 2016-01-07 | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-29T20:23:29Z | |
| dc.date.available | 2022-03-29T20:23:29Z | |
| dc.identifier | https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/641 | |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/158325 | |
| dc.description | A pesquisa analisou a utilização, pelo Município de Fortaleza, Estado do Ceará, das licitações que realiza, como políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e econômicas e estímulo ao desenvolvimento local, a partir da geração de discriminações positivas em favor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MPEs. Trata-se de estudo descritivo, cuja metodologia utilizada reúne a busca de conhecimento teórico por meio de pesquisa prioritariamente bibliográfica, mediante consulta a fontes legislativas, doutrinárias, jurisprudenciais, livros, artigos, periódicos, boletins, revistas especializadas e de dados oficiais de licitações do Município publicados na Internet e em outros meios. Oescopo do trabalho desponta do reconhecimento, de um lado, do poder de compras estatal, do expressivo volume das aquisições municipais junto às MPEs nos últimos anos e da existência de quantidade significativa de pequenas empresas na Cidade de Fortaleza, e, de outro, da constatação das desigualdades locais predominantes e realidades a serem modificadas, de modo que o segmento tem se revelado como instrumento potencialmente transformador da realidade socioeconômica, pelo que, veio o poder público a intervir na economia de forma positiva, implementando nos processos licitatórios as regras de tratamento simplificado e diferenciado que lhe foram conferidas através da LC 123/2006, também conhecida como o Estatuto nacional das MPEs, com as modificações produzidas pela LC 147/2014, que tornaram obrigatório aos entes públicos a concessão dos benefícios. Nesse contexto, o Município de Fortaleza publicou o Estatuto municipal das MPEs e o Regulamento respectivo, promovendo o redesenho do processo de compras governamentais e aprimorando os editais de licitações e o julgamento destas, com o escopo de cumprir a finalidade social da norma, intrinsecamente ligada à minoração do quadro de desigualdades, cujos resultados satisfatórios já se evidenciaram logo no primeiro ano de aplicação das novas regras. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | EdUECE | pt-BR |
| dc.relation | https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/641/517 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2018 Conhecer: debate entre o público e o privado | pt-BR |
| dc.source | Conhecer: debate entre o público e o privado; v. 6 n. 16 (2016); 199-218 | pt-BR |
| dc.source | 2238-0426 | |
| dc.subject | Licitações do Município de Fortaleza. Micro e Pequenas Empresas. Redução das Desigualdades. Desenvolvimento Local. Políticas Públicas. | pt-BR |
| dc.title | Bids as Inequality Reduction Public Policies: A Study of the Small Business Statute of the Municipality of Fortaleza | en-US |
| dc.title | Licitações como Políticas Públicas de Redução de Desigualdades: Um Estudo do Estatuto das Pequenas Empresas do Município de Fortaleza | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| Ficheros | Tamaño | Formato | Ver |
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