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The Extrafiscality as a public policy guaranteeing fundamental rights

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dc.creator Saraiva, Flávia Carvalho Mendes
dc.creator Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
dc.date 2016-01-07
dc.date.accessioned 2022-03-29T20:23:28Z
dc.date.available 2022-03-29T20:23:28Z
dc.identifier https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/633
dc.identifier.uri http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/158320
dc.description O presente artigo tem o escopo de analisar a questão da extrafiscalidade como política pública que garante os direitos fundamentais. Sabe-se que direitos fundamentais prestacionais demandam do Estado a realização de despesas públicas, estas lastreadas pela a arrecadação implementada pelo ente estatal, em grande parte, pelo recolhimento de tributos, em que temos os tributos com uma função fiscal. Ocorre que nem sempre um maior volume de arrecadação representa melhor oferta de serviços públicos: será demonstrado que a extrafiscalidade – utilização das exações estatais com o objetivo de intervir no comportamento dos particulares – é ferramenta eficiente para a consecução dos direitos fundamentais. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher EdUECE pt-BR
dc.relation https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/633/512
dc.rights Copyright (c) 2018 Conhecer: debate entre o público e o privado pt-BR
dc.source Conhecer: debate entre o público e o privado; v. 6 n. 16 (2016); 90-119 pt-BR
dc.source 2238-0426
dc.subject Extrafiscalidade. Políticas Públicas. Direitos Fundamentais. pt-BR
dc.title The Extrafiscality as a public policy guaranteeing fundamental rights en-US
dc.title A Extrafiscalidade Como Política Pública Garantidora dos Direitos Fundamentais pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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