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dc.creator | Saraiva, Flávia Carvalho Mendes | |
dc.creator | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e | |
dc.date | 2016-01-07 | |
dc.date.accessioned | 2022-03-29T20:23:28Z | |
dc.date.available | 2022-03-29T20:23:28Z | |
dc.identifier | https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/633 | |
dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/158320 | |
dc.description | O presente artigo tem o escopo de analisar a questão da extrafiscalidade como política pública que garante os direitos fundamentais. Sabe-se que direitos fundamentais prestacionais demandam do Estado a realização de despesas públicas, estas lastreadas pela a arrecadação implementada pelo ente estatal, em grande parte, pelo recolhimento de tributos, em que temos os tributos com uma função fiscal. Ocorre que nem sempre um maior volume de arrecadação representa melhor oferta de serviços públicos: será demonstrado que a extrafiscalidade – utilização das exações estatais com o objetivo de intervir no comportamento dos particulares – é ferramenta eficiente para a consecução dos direitos fundamentais. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | EdUECE | pt-BR |
dc.relation | https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/633/512 | |
dc.rights | Copyright (c) 2018 Conhecer: debate entre o público e o privado | pt-BR |
dc.source | Conhecer: debate entre o público e o privado; v. 6 n. 16 (2016); 90-119 | pt-BR |
dc.source | 2238-0426 | |
dc.subject | Extrafiscalidade. Políticas Públicas. Direitos Fundamentais. | pt-BR |
dc.title | The Extrafiscality as a public policy guaranteeing fundamental rights | en-US |
dc.title | A Extrafiscalidade Como Política Pública Garantidora dos Direitos Fundamentais | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
Ficheros | Tamaño | Formato | Ver |
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