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| dc.contributor | Oliveira Teixeira, Marilane (Dir.) | |
| dc.creator | Oliveira Macedo, Lindomar de | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date | 2021-01-22T16:45:41Z | |
| dc.date | 2021-01-22T16:45:41Z | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-25T20:28:58Z | |
| dc.date.available | 2022-03-25T20:28:58Z | |
| dc.identifier | Oliveira Macedo, Lindomar de. 2020. Os honorários sucumbenciais na reforma trabalhista: violação ao acesso à justiça. Tesis de maestría, Flacso Brasil. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/10469/16725 | |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/138862 | |
| dc.description | A presente dissertação trata das alterações na matéria processual disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujas novas regras foram implementadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a intitulada reforma trabalhista. As alterações refletiram fortemente no direito material e processual do trabalho, mas algumas delas podem ser consideradas instrumentos de limitação ao acesso à justiça pelo trabalhador, são eles a condenação em pagamento dos honorários sucumbenciais, advocatícios e periciais, bem como custas processuais contra o beneficiário da justiça gratuita. As consequências no acesso à jurisdição serão analisados de forma crítica, com especial foco na condenação trabalhador sucumbente a pagar, mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça, tanto de honorários periciais, como honorários advocatícios e custas processuais. Buscar-se-á, analisar criticamente o julgamento ainda em andamento da ADI 5.766 no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizado pela Procuradoria Geral da República, na qual se requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, do art. 791-A, § 4º e do art. 844, § 2º, da Lei 13.467/17, que tratam justamente das despesas processuais que passaram a ser devidas pelos reclamantes pobres na acepção da lei quando sucumbentes na justiça do trabalho. | |
| dc.format | 113 p. | |
| dc.format | image/jpeg | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/ | |
| dc.subject | MERCADO DE TRABAJO | |
| dc.subject | DERECHOS SOCIALES Y ECONÓMICOS | |
| dc.title | Os honorários sucumbenciais na reforma trabalhista: violação ao acesso à justiça | |
| dc.type | masterThesis |
| Ficheros | Tamaño | Formato | Ver |
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