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| dc.contributor | Lalau Guerra, Alexandre (Dir.) | |
| dc.creator | Vogado Abrahão, João Guilherme | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date | 2021-01-11T21:10:49Z | |
| dc.date | 2021-01-11T21:10:49Z | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-25T20:28:57Z | |
| dc.date.available | 2022-03-25T20:28:57Z | |
| dc.identifier | Vogado Abrahão, João Guilherme. 2019. A judicialização das políticas públicas de educação: análise dos processos judiciais contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre os anos de 2015 e 2017. Tesis de maestría, Flacso Brasil. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/10469/16676 | |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/138845 | |
| dc.description | Este trabalho tem por finalidade avaliar a ocorrência do fenômeno da judicialização da política e das relações sociais no Brasil, a partir da análise dos processos judiciais promovidos contra o INEP na organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Objetiva-se contribuir com o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas sobre a judicialização da política a partir de uma perspectiva de avaliação substancial da atuação do Poder Judiciário no julgamento de processos que proponham a alteração da política pela via judicial. A pesquisa contextualiza o processo de tutela constitucional dos direitos sociais e de garantia constitucional do direito à educação, assim como demonstra o importante papel do Enem na democratização do acesso ao ensino superior no país. O levantamento realizado identificou a existência de 589 processos judiciais entre os anos de 2015 e 2017 que solicitam a tutela judicial para alterar decisão da administração pública na implementação do Enem, dos quais alguns indicam a contribuição da justiça para a concretização do direito à educação e outros representam clara interferência do judiciário na concepção da política educacional, indicando a expansão da atuação deste Poder perante a seara dos poderes políticos constituídos. | |
| dc.format | 196 p. | |
| dc.format | image/jpeg | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | São Paulo, Brasil: FLACSO Sede Brasil | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 Ecuador | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/ec/ | |
| dc.subject | DERECHO A LA JUSTICIA | |
| dc.subject | ENSEÑANZA SUPERIOR | |
| dc.title | A judicialização das políticas públicas de educação: análise dos processos judiciais contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre os anos de 2015 e 2017 | |
| dc.type | masterThesis |
| Ficheros | Tamaño | Formato | Ver |
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