The article seeks to document the long process of institutional consolidation of the public employment systems of civil servants of the Public Administration dependent on the National Executive Power in Argentine, based on the principles of merit. As in any institutional construction, it is a socio-historical learning process that reflects long-term cultural changes that the country has gone through, and is going through, in stages of advances and setbacks. With that in mind, it describes the constitutional, legal and jurisprudential consolidation of the right to labor stability of public servants, the conditions and selection processes for the accreditation of suitability in the framework of respect for the right to equal opportunities to acquire it, and of the right to a career as a member of this public employment system In the same way, the consecration of the constitutional right to collective bargaining in the National Administration is recognized, as a distinctive modality of the country. It also provides data on these developments in terms of collective agreements concluded and the implementation of careers. This paper offers an incomplete assessment of the impacts that are being generated and an identification of shortcomings and remaining challenges to finally present proposals that contribute to the debate in order to consolidate a space of agreements and legitimations between different actors involved in these processes.
El artículo documenta el largo proceso de consolidación institucional del régimen de empleo público del personal civil de la Administración Pública dependiente del Poder Ejecutivo Nacional de la República Argentina, basado en los principios del mérito. Como en toda construcción institucional, se trata de un proceso de aprendizaje socio histórico que refleja cambios culturales de largo aliento que el país ha recorrido, y está recorriendo, en etapas de avances y retrocesos. Con esa mira, se describe la consolidación constitucional, legal y jurisprudencial del derecho a la estabilidad propia del funcionario, las condiciones y procesos de selección para la acreditación de la idoneidad en el marco del respeto al derecho a la igualdad de oportunidades para adquirirlo, y del derecho a la carrera como integrante de los anteriores. De la misma manera se da cuenta de la consagración del derecho constitucional a la negociación colectiva en la Administración Nacional, como modalidad distintiva del país. Se aporta también datos de estos avances en materia de convenios colectivos celebrados y de la instrumentación de las carreras funcionarias. Se ofrece una ponderación, incompleta, de los impactos que se están generando y una identificación de falencias y desafíos subsistentes para, finalmente, presentar propuestas que contribuyan al debate requerido para consolidar un espacio de acuerdos y legitimaciones entre diversos actores concernidos en estas cuestiones.
O artigo documenta o longo processo de consolidação institucional do regime público de emprego dos servidores públicos da Administração Pública dependente do Poder Executivo Nacional da República Argentina, com base nos princípios de mérito. Como em qualquer construção institucional, trata-se de um processo de aprendizagem sócio-histórica que reflete as mudanças culturais de longo prazo pelas quais o país passou e está passando por estágios de avanços e retrocessos. Com isso em mente, descreve a consolidação constitucional, legal e jurisprudencial do direito à estabilidade do funcionário, as condições e processos de seleção para o credenciamento de adequação no âmbito do respeito ao direito à igualdade de oportunidades para adquiri-lo, e do direito a uma carreira como membro dos anteriores. Da mesma forma, a consagração do direito constitucional à negociação coletiva na Administração Nacional é reconhecida, como uma modalidade distintiva do país. Também fornece dados sobre esses avanços em termos de acordos coletivos concluídos e a implementação de carreiras profissionais. Ele oferece uma ponderação, incompleta, dos impactos que estão sendo gerados e uma identificação de deficiências e desafios remanescentes para finalmente apresentar propostas que contribuam para o debate necessário para consolidar um espaço de acordos e legitimações entre os diferentes atores envolvidos nessas questões.