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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247805Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Cardoso Palma Filho, João | - |
| dc.date | 2006 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:50:41Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:50:41Z | - |
| dc.identifier | 1517-1949 | - |
| dc.identifier | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580203 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247805 | - |
| dc.description | "Neste artigo, abordam-se os principais lances da política educacionalbrasileira no que se refere ao financiamento da educação básica.Comenta-se a questão do financiamento público para a educação, desdeo que é preceituado pela Constituição Federal de 1988, passando pelaLei de Diretrizes e Bases de 1996 (Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/1996)e pela Emenda Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996, quealtera vários artigos daquele texto constitucional e, com a alteração doartigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cria ascondições legais para a instituição do Fundo para o Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), pormeio da Lei Federal nº. 9.424/96. Por último, tecem-se comentáriossobre a recente Emenda Constitucional nº. 53, que dá nova redação aosarts. 7º, 23, 30, 206, 208 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias." | - |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | pt | - |
| dc.publisher | Universidade Nove de Julho | - |
| dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715 | - |
| dc.rights | EccoS Revista Científica | - |
| dc.source | EccoS Revista Científica (Brasil) Num.2 Vol.8 | - |
| dc.subject | Educación | - |
| dc.subject | Educação básica | - |
| dc.subject | Políticas públicas | - |
| dc.subject | Financiamento da educação | - |
| dc.subject | Responsabilidades do poder público | - |
| dc.title | Políticas públicas de financiamento da educação no Brasil | - |
| dc.type | artículo científico | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha | |
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