1. Repositorio institucional de CLACSO
2. Colección de los Centros Asociados
3. Brasil
4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Título :	International parameters for the effectiveness of cultural liberties in the inter-american context Parâmetros internacionais para efetividade das liberdades culturais no contexto interamericano
Palabras clave :	Liberdade de expressão;Liberdades culturais;Parâmetros internacionais;Controle de convencionalidade;Freedom of expression;Cultural freedoms;International parameters;Conventionality control
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	The present work seeks to delineate, in the juridical and institutional context of the international system of protection and promotion of human rights, jurisdictional parameters that promote the maximum realization of cultural freedoms, mainly from the inter-American regional mechanisms. In this sense, the contentious and advisory jurisprudence of the Inter-American Court, the conventional normativity of other regional systems and the global system, the pronouncement of jurisdictions of other international systems, as well as bibliographical research were analyzed. In the construction of the research, material frameworks were taken into account in order to approach the manifestations of cultural freedoms, in the form of artistic expression and identity, the latter as autonomy for choosing one's own life plans. In this way, it can be concluded that cultural freedoms, as human and fundamental rights, must be protected in their broader expressions of manifestation by the State and by society, only exceptionally limited legal restrictions and adequate social reality to avoid harm to others rights and national security, and to subsequent civil damages for possible abuse of rights. O presente trabalho busca delinear, no contexto jurídico e institucional do sistema internacional de proteção e promoção de direitos humanos, parâmetros jurisdicionais que promovam a máxima efetivação das liberdades culturais, a partir, principalmente, dos mecanismos regionais interamericanos. Nesse sentido, procedeu-se à análise da jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Interamericana, da normatividade convencional de outros sistemas regionais e do global, do pronunciamento de órgãos jurisdicionais dos demais sistemas internacionais, além da pesquisa bibliográfica. Levou-se em consideração, na construção da pesquisa, recortes materiais, no sentido de abordar as manifestações das liberdades culturais, sob a forma de expressão artística e identitária, este último como autonomia para a escolha dos próprios planos de vida. Desse modo, conclui-se que as liberdades culturais, enquanto direitos humanos e fundamentais devem ser protegidos em suas expressões mais amplas de manifestação pelo Estado e pela sociedade, cabendo apenas, excepcionalmente, restrições legais e adequadas à realidade social para se evitar prejuízos a outros direitos e à segurança nacional, e à reparação civil posterior por eventuais abusos de direito.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246649
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20635 10.18593/ejjl.20635
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.