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4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Título :	A Realidade das Decisões sobre Liberdade de Expressão, Honra e Imagem no STF e no STJ
Palabras clave :	Fundamental rights;Freedom of expression;Honor;Image;Balancing;High Courts;Empirical Legal Research;Direitos Fundamentais;Liberdade de expressão;Honra;Imagem;Ponderação;Tribunais superiores;Pesquisa Empírica no Direito
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	The problem of foreseeability on what speech is allowed in a specific legal system is directly related to chilling effect. That is, the cost for society of fewer opinion being expressed due to uncertainty on whether the author will later be punished. It is not merely about the role of producing precedent that will make the STF and STJ jurisprudence on the rights to speech, honor and image more predictable, but also that of generating authoritative material which increases the chances that lower courts will adopt workable precedents. The study seeks to answer the question: what are the conditions for quality of the STF and STJ performance in this role? The research problem is subdivided into four parts: i) how often do these courts rule on the matter?; ii) what is the timing of these rulings?; iii) the rulings are produced under conditions that allow judges careful and complete analysis of the facts and legal issues in the case?; iv) are the rulings issues by the STF and STJ as collegiate (full bench or chamber) bodies, according to constitutional requirement? The results indicate that the high courts deal with a workload that renders impossible any chance of analysis of the legal and constitutional law applied to the case under review. The conditions under which the judges work prevent the quality of the rulings. The courts do not decide as collegiate bodies and have instead transformed in a group of individual rulings. O problema da previsibilidade com relação ao que é lícito expressar segundo um sistema jurídico vigente está diretamente vinculado ao chilling effect. O custo para a sociedade da existência de menos opinião sendo expressada em razão da incerteza sobre se o autor será punido mais tarde ou não. Ou seja, não se trata apenas da função de produção de precedentes para dar previsibilidade sobre como o STF e o STJ protegem a liberdade de expressão, honra e imagem, mas também de gerar material autoritativo que aumente as chances do uso de precedentes operacionalizáveis nas instâncias inferiores. O estudo busca responder a pergunta: quais as condições de qualidade da atuação do STF e STJ? O problema de pesquisa é subdividido em quatro: i) com que frequência os tribunais decidem sobre o assunto?; ii) qual o timing das decisões?; iii) as decisões são tomadas em situações que permitam a análise atenta e completa dos fatos e questões jurídicas do caso?; e iv) as decisões são tomadas pelo STF e STJ como órgão colegiado pleno ou fracionário, conforme a previsão constitucional? Os resultados indicam que os tribunais superiores lidam com carga de trabalho que inviabiliza qualquer chance de uma análise do direito infraconstitucional ou constitucional aplicado ao caso concreto. As condições nas quais trabalham os ministros impedem a qualidade da prestação. Os tribunais não decidem como colegiado e transformaram-se em um conjunto de decisões monocráticas.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246630
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19672 10.18593/ejjl.19672
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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