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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246232
Título : | A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS |
Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
Descripción : | O princípio da interpretação conforme a Constituição é conhecido na jurisprudência constitucional brasileira e europeia como regra de interpretação e controle das leis capaz de salvá-las de uma declaração de inconstitucionalidade. Este princípio assume especial serventia no controle de constitucionalidade de tratados internacionais, âmbito no qual é amplamente utilizado pelos tribunais constitucionais como instrumento de harmonização das normas internacionais com os direitos fundamentais e princípios da Constituição nacional. O presente artigo tem por objetivo examinar a relevância, as críticas e os efeitos da aplicação do princípio da interpretação conforme no controle de constitucionalidade de tratados internacionais. Mediante a análise comparativa da jurisprudência dos tribunais constitucionais da Alemanha, do Brasil, da Espanha e da França pertinente ao tema, o artigo conclui que a interpretação conforme possui uma dupla função: por um lado, assegura o respeito das garantias e princípios constitucionais pelos órgãos responsáveis pela conclusão de tratados internacionais, e, por outro lado, garante o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Tratados internacionais. |
URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246232 |
Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849 |
Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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