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Título : Lei de acesso à informação: notas para reflexão e um breve exemplo
Editorial : Universidade Federal da Bahia
Descripción : O artigo analisa os principais pontos da Lei nº. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos, a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de rumo.
URI : https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/239435
Otros identificadores : https://periodicos.ufba.br/index.php/pculturais/article/view/6556
10.9771/1983-3717pcr.v5i2.6556
Aparece en las colecciones: Centro de Estudos Multidisciplinares em Cultura - CULT/UFBA - Cosecha

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