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Título :	Obstetrical violence: incarcerated women and handcuffs use VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: MULHERES ENCARCERADAS E O USO DE ALGEMAS
Palabras clave :	Violência Obstétrica;Uso de Algemas;Mulheres Encarceradas;Obstetric Violence;Handcuffs use;Incarcerated Women
Editorial :	Faculdade de Filosofia e Ciências
Descripción :	This paper proposes a reflection on art. 3 of Decree n. 8858/2016, which prohibits the handcuffs use on women prisoners in any unit of the national penitentiary system during the period of labor, on the parturient’s journey between the prison unit and the hospital unit, and also after the birth of the child during During which she is hospitalized. The objective is to demonstrate how the subject is regulated in the Brazilian legislation and to analyze if the disrespect to this rule characterizes obstetric violence, since it implies a procedure that confers inhuman treatment to the woman, immobilizing her at the moment of giving birth, mainly because it is A group of women who are extremely vulnerable, who are the women taken to jail. The relevance and importance of this discussion is also supported by the approval of Law no. 13434/2017, which added a single paragraph to Art. 292 of the Brazilian Criminal Procedure Code, prohibiting the use of handcuffs under the conditions described. From a descriptive character, using the method of deductive approach, will be used existing bibliographic studies on the subject, besides laws and jurisprudence. It is concluded that even with the existing normative apparatus, this repeated and arbitrary practice is recurrent, which reveals the need to adopt public policies that recognize the handcuffs use in women prisoners during the puerperal state as obstetric violence and consequently genre violence. Submissão: 2017-05-02 Aceite: 2017-08-12 O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o art. 3º do Decreto n. 8858/2016, que proíbe o uso de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o período de trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e também após o nascimento da criança, durante o período em que ela se encontrar hospitalizada. O objetivo é demonstrar como o tema está regulamentado na legislação brasileira e analisar se o desrespeito à esta regra caracteriza violência obstétrica, por implicar um procedimento que confere tratamento desumano a mulher, imobilizando-a no momento de dar à luz, sobretudo por se tratar de um grupo de mulheres que se encontram extremamente vulneráveis, que são as mulheres recolhidas ao cárcere. A relevância e importância desta discussão respalda-se também na aprovação da Lei n. 13434/2017, que acrescentou um parágrafo único ao art. 292 do Código de Processo Penal brasileiro, vedando o uso de algemas nas condições descritas. De caráter descritivo, a partir do método de abordagem dedutivo, utilizar-se-ão estudos bibliográficos existentes sobre o tema, além de leis e jurisprudência. Conclui-se que mesmo com o aparato normativo existente, essa prática reiterada arbitrária e ilegal é recorrente, o que revela a necessidade de adoção de políticas públicas que reconheçam o uso de algemas em mulheres presas durante o estado puerperal como violência obstétrica e consequentemente violência de gênero. Submissão: 2017-05-02 Aceite: 2017-08-12
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/73724
Otros identificadores :	https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/RIPPMAR/article/view/7387 10.33027/2447-780X.2017.v3.n1.03.p23
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha

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