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Título :	POLÍTICAS PÚBLICAS E ORDENAMENTO JURÍDICO NO COMBATE AO RACISMO NO BRASIL
Palabras clave :	Afro-Brazilian Law 7.716 / 89;Combating racism;Public Policies;Afro-brasileiros, Lei 7.716/89;Combate ao racismo;Políticas públicas
Editorial :	Faculdade de Filosofia e Ciências
Descripción :	Apesar de o Brasil ser signatário de tratados internacionais com o compromisso de combater o racismo em todas as suas formas de manifestação, a prática deste crime é um problema atual a vitimizar, não só etnias de vários matizes, mas em particular os negros. A história legislativa brasileira, na seara de políticas públicas no combate a este crime, culminou na Lei 7.716/89 que, apesar da sua promulgação determinando punição ao preconceito de raça e de cor, ainda presenciamos a violência decorrente do racismo em desconformidade aos avanços e anseios da sociedade brasileira no sentido de promover a inclusão, a igualdade racial, o desenvolvimento social, educacional e econômico para todos. Mediante revisão bibliográfica a respeito da temática, numa perspectiva histórica, buscamos a compreensão das causas dessa ineficácia legal e sua impunidade, em especial no que diz respeito ao Instituto jurídico em questão. Resultados apontam omissão do Estado com relação ao aprimoramento e aplicação dos princípios e leis em defesa dos direitos da população negra brasileira, denunciando, assim, a dificuldade em rompermos com passado escravista brasileiro opressor, desembocando na falta de garantia da igualdade, do respeito e da dignidade para todos os brasileiros.   
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/73712
Otros identificadores :	https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/RIPPMAR/article/view/6276 10.33027/2447-780X.2016.v2.n1.03.p38
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha

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