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Título :	Habermas: os fundamentos do estado democrático de direito
Palabras clave :	Habermas;direito;política
Editorial :	Faculdade de Filosofia e Ciências
Descripción :	O estado democrático de direito constitui-se por meio de uma tensão interna entre direito e política, pois, além de suas funções próprias, uma vez que o direito deve regular os conflitos interpessoais ou coletivos de ação, enquanto a política deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempenhar funções recíprocas para o outro, já que a política, como polo instrumental, deve dotar as normas jurídicas de capacidade de coação, enquanto o direito, como polo normativo, deve emprestar sua própria legitimidade para as decisões políticas. Para a fundamentação dos princípios do estado de direito, é necessário uma reconstrução intersubjetiva da soberania popular com base na teoria do discurso, segundo a qual a soberania não se encontra localizada em nenhum sujeito concreto, mas dispersa na ampla rede de comunicação que perpassa a esfera pública, na qual se forma o poder comunicativo, capaz de neutralizar o poder social dos grupos de pressão e formar uma opinião pública que orienta a tomada de decisões e o poder administrativo das instituições do estado de direito.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/73153
Otros identificadores :	https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/transformacao/article/view/998 10.1590/S0101-31732009000100008
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC/UNESP - Cosecha

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