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Título :	Acesso à educação superior no Brasil: direito ou privilégio?
Palabras clave :	Acesso à educação superior no Brasil. Privilégio. Política de educação superior
Editorial :	Universidade Estadual de Campinas
Descripción :	Este trabalho pretende mapear a concessão de condições de privilégios a determinado(s)grupo(s) para o acesso à educação superior no Brasil, através da sistematização dalegislação educacional. Para tanto, foi realizado um exame do conteúdo das normasaprovadas que de certa forma concederam tal prerrogativa. Trabalhou-se a partir dosordenamentos normativos presentes na história, seu limite são as Cartas Constitucionais de1824 à 1988. Percebeu-se que muitos dos privilégios concedidos em relação ao acesso àeducação superior foram regulamentados pelo Poder Legislativo. Enquanto esse Poderdelegava ou se eximia de regular e regulamentar o acesso como um todo, não poupouesforços em conceder certas vantagens de ingresso para poucos. Dessa forma, enquanto oExecutivo regulava e regulamentava as prerrogativas para acesso à educação superior, oPoder Legislativo regulava e regulamentava as formas “alternativas”, ou melhor,privilegiadas, para grupos privilegiados. No início do século XX, o Legislativo foi oprincipal ator a manter a validade dos exames preparatórios, quando já havia uma discussãoda fragilidade desse instrumento de avaliação. Um outro privilégio, fruto de uma leioriginada e aprovada por esse Poder, nos anos de 1960, foi a “Lei do Boi”, que concedia areserva de vagas de até 50% nos estabelecimentos de ensino médio agrícola e escolassuperiores de Agricultura e Veterinária mantidos pela União, para os candidatos agricultoresou aos seus filhos, proprietários ou não de terras. Correspondendo assim, de um tratamentopreferencial, ou seja, destinado a um grupo privilegiado e não negativamente discriminadocomo uma política afirmativa supõe.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/68126
Otros identificadores :	https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/histedbr/article/view/8639697 10.20396/rho.v10i38.8639697
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Educação. Universidad Estadual de Campinas - FE/UNICAMP - Cosecha

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