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4. Programa de Estudos Pós-graduados em Ciências Sociais - PEPG/CSO/PUCSP - Cosecha

Título :	Orçamentos públicos, civilização e barbárie: Legalidade orçamentária e o processo de impedimento de 2016
Palabras clave :	Legalidade orçamentária;Meta fiscal;Receitas públicas;Impeachment
Editorial :	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Descripción :	O presente artigo tem como objetivo a identificação da possibilidade de aplicação dos conceitos de civilização e barbárie à noção de legalidade orçamentária de modo geral e às razões que estão sendo colocadas para o impedimento da titular da Presidência da República em 2016. Para tanto buscamos a identificação das ideias de violência, civilização e barbárie bem como investigamos o desenvolvimento do conceito de legalidade, de modo amplo e especificamente em relação ao orçamento.A fim de refinar a compreensão a respeito da legalidade orçamentária, buscamos identificar o conceito de meta fiscal e investigamos a classificação das receitas e despesas públicas. Em relação ao caso concreto, foi elaborada uma análise dos fundamentos dos decretos de abertura de crédito adicional, que correspondem, neste momento, à única acusação de crime de responsabilidade que encontra qualquer vago fundamento de legitimidade. A conclusão é que o processo não encontra respaldo formal adequado para conclusão pelo afastamento, razão pela qual é possível concluir que, em se consumando, consistirá em um golpe de Estado.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/50916
Otros identificadores :	https://revistas.pucsp.br/index.php/pontoevirgula/article/view/29892 10.23925/1982-4807.2016i19p%p
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