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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/49600| Título : | O Executivo como Legislador: A Dinâmica Política em torno da Reforma Educacional Mineira (2003-2014) |
| Palabras clave : | Sociología;Reforma educacional;Nova Gestão Pública;comportamento legislativo;produção normativa;capacidade democrática |
| Editorial : | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Descripción : | Este artigo examina a instituição da agenda reformista na educação mineira, no período de 2003 a 2014, do ponto de vista normativo, analisando a trajetória de decisões tomadas e as posições assumidas pelo Parlamento Estadual em torno do uso de delegação legislativa. Para tanto, utilizou-se análise documental e de conteúdo. Evidencia-se que a decisão do Legislativo em delegar sua prerrogativa de legislar sobre a reforma da educação, de natureza gerencial, estava assentada em uma dinâmica institucional e em uma estrutura de incentivos que permitiram ao Executivo atuar como legislador. Conclui-se, finalmente, que a despeito da sua constitucionalidade, a delegação traz implicações para a educação socialmente referendada, como também tem efeitos sobre a capacidade democrática da reforma educacional. |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/49600 |
| Otros identificadores : | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=21858257003 |
| Aparece en las colecciones: | Instituto de Estudios Sociales y Políticos - IESP/UERJ - Cosecha |
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