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Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorPortuguesa, Constituição-
dc.date2009-06-15-
dc.date.accessioned2022-03-17T17:46:18Z-
dc.date.available2022-03-17T17:46:18Z-
dc.identifierhttps://revistas.ulusofona.pt/index.php/cadernosociomuseologia/article/view/349-
dc.identifier.urihttp://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/48539-
dc.descriptionArtigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa…pt-PT
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt-PT
dc.relationhttps://revistas.ulusofona.pt/index.php/cadernosociomuseologia/article/view/349/258-
dc.sourceCadernos de Sociomuseologia; Vol. 15 No. 15 (1999): Museologia e património: documentos fundamentaisen-US
dc.sourceCadernos de Sociomuseologia; v. 15 n. 15 (1999): Museologia e património: documentos fundamentaispt-PT
dc.source1646-3714-
dc.source1646-3706-
dc.titleCONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: ACERCA DO PATRIMÓNIO CULTURALpt-PT
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Centro de Estudos Interdisciplinares em Educação e Desenvolvimento da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia - CeiED/ULHT - Cosecha

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