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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/48539| Título : | CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: ACERCA DO PATRIMÓNIO CULTURAL |
| Editorial : | Edições Universitárias Lusófonas |
| Descripción : | Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa… |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/48539 |
| Otros identificadores : | https://revistas.ulusofona.pt/index.php/cadernosociomuseologia/article/view/349 |
| Aparece en las colecciones: | Centro de Estudos Interdisciplinares em Educação e Desenvolvimento da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia - CeiED/ULHT - Cosecha |
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