Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41745
Registro completo de metadatos
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.creator | Élida Graziane Pinto | - |
dc.creator | Salomão Barros Ximenes | - |
dc.date | 2018 | - |
dc.date.accessioned | 2022-03-17T15:05:35Z | - |
dc.date.available | 2022-03-17T15:05:35Z | - |
dc.identifier | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87358193006 | - |
dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41745 | - |
dc.description | O trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação. Essas regras criam um microssistema normativo que atribui sentido a determinadas fontes de receitas e vincula patamares de gasto mínimo a direitos definidos como prioridades orçamentárias. Discutimos a evolução desse sistema no período de 1988 a 2018, culminando com a Emenda nº 95/2016, que fixou o Novo Regime Fiscal, medida equivalente a um estado de sítio fiscal. Ao fim, discutimos alternativas de reequilíbrio intertemporal nas contas públicas que viriam em reforço ao sistema constitucional de promoção dos referidos direitos. | - |
dc.format | application/pdf | - |
dc.language | pt | - |
dc.publisher | Centro de Estudos Educação e Sociedade | - |
dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873 | - |
dc.rights | Educação & Sociedade | - |
dc.source | Educação & Sociedade (Brasil) Num.145 Vol.39 | - |
dc.subject | Educación | - |
dc.subject | Direitos sociais | - |
dc.subject | Financiamento da educação | - |
dc.subject | Financiamento da saúde | - |
dc.subject | Orçamento público | - |
dc.subject | Novo Regime Fiscal | - |
dc.title | FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO PACTO ASSIMÉTRICO AO ESTADO DE SÍTIO FISCAL | - |
dc.type | artículo científico | - |
Aparece en las colecciones: | Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha |
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