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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41745| Título : | FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO PACTO ASSIMÉTRICO AO ESTADO DE SÍTIO FISCAL |
| Palabras clave : | Educación;Direitos sociais;Financiamento da educação;Financiamento da saúde;Orçamento público;Novo Regime Fiscal |
| Editorial : | Centro de Estudos Educação e Sociedade |
| Descripción : | O trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação. Essas regras criam um microssistema normativo que atribui sentido a determinadas fontes de receitas e vincula patamares de gasto mínimo a direitos definidos como prioridades orçamentárias. Discutimos a evolução desse sistema no período de 1988 a 2018, culminando com a Emenda nº 95/2016, que fixou o Novo Regime Fiscal, medida equivalente a um estado de sítio fiscal. Ao fim, discutimos alternativas de reequilíbrio intertemporal nas contas públicas que viriam em reforço ao sistema constitucional de promoção dos referidos direitos. |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41745 |
| Otros identificadores : | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87358193006 |
| Aparece en las colecciones: | Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha |
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