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Título :	O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO: UMA CONTRIBUIÇÃO DESDE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palabras clave :	Educación;Qualidade do Ensino;Direito à Educação;Direitos Fundamentais;Plano Nacional de Educação
Editorial :	Centro de Estudos Educação e Sociedade
Descripción :	A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas existentes. A partir daí, propomos que os componentes do direito à qualidade sejam definidos sob o enfoque de direitos humanos, incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades na educação e de realizá-la em condições de igualdade. O direito à qualidade compreende sete dimensões jurídicas a serem contempladas nos processos de juridificação e de monitoramento.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41511
Otros identificadores :	http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87335770003
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