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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/37587| Título : | Violência doméstica de gênero: desafios para seu enfrentamento no Poder Judiciário |
| Autor : | |
| Palabras clave : | Ciências Sociais;Violência doméstica de gênero; Poder Judiciário; Competência Híbrida; Lei Maria da Penha. |
| Editorial : | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Descripción : | Este artigo discute a competência híbrida dos Juizados Especializados de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher para a devida implementação da Lei Maria da Penha. Trata-se de uma pesquisa empírica e documental sobre a implementação desta lei pelo Poder Judiciário de São Paulo (SP). Relaciona a racionalidade do Poder Judiciário e do Direito com a atuação de setores majoritários da magistratura na tácita desconstrução desta lei. |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/37587 |
| Otros identificadores : | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/42203 10.12957/(syn)thesis.2019.42203 |
| Aparece en las colecciones: | Centro de Ciências Sociais - CCS/UERJ - Cosecha |
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