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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/37487
Título : | As políticas públicas e o mercado de cigarros |
Autor : | |
Palabras clave : | Economia;regulação; cigarros, indústria do fumo; mercados ilegais; regulação assimétrica |
Editorial : | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Descripción : | O objetivo deste artigo é realizar uma breve Análise Econômica do Direito para o mercado de cigarros no Brasil, abordando as recentes regulamentações introduzidas no segmento e enfatizando a importância do mercado ilegal de cigarros para a análise do caso brasileiro. É a partir da revisão da literatura pertinente que passamos então a apontar as peculiaridades do setor de cigarros no Brasil. O ponto crucial de nossa análise é a atratividade do mercado ilegal de cigarros, e como a adoção de medidas regulatórias somente afetam o ramo legal da indústria cigarreira, tornando inclusive a ilegalidade mais atraente ainda. Concluímos o artigo salientando as nefastas consequências que as novas regras terão para a sociedade brasileira caso não haja uma mudança radical na política pública para o setor de cigarros, o que requer mudanças de postura dos mais diversos órgãos da administração: agência reguladora, Poder Executivo e PoderJudiciário. |
URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/37487 |
Otros identificadores : | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/9907 |
Aparece en las colecciones: | Centro de Ciências Sociais - CCS/UERJ - Cosecha |
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