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Título :	Os Tribunais de Contas de São Paulo e sua avaliação dos gastos governamentais em educação
Palabras clave :	Educación;Orçamento da educação;Financiamento da educação;Tribunais de Contas de São Paulo
Editorial :	Universidade Nove de Julho
Descripción :	"Este estudo faz parte de uma pesquisa maior sobre todos os Tribunaisde Contas (TCs) do Brasil e pretende examinar como os TCs deSão Paulo vêm analisando as receitas e os gastos governamentais emmanutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), tendo em vista aexistência de uma grande diversidade de interpretação entre os TCsbrasileiros. Apontamos, a seguir, alguns dos resultados polêmicos dosprocedimentos dos dois TCs de São Paulo. 1) Embora a Lei Orgânica(LO) do município de São Paulo estipulasse (até 2001) o percentualmínimo de 30%, o TC que examina as contas da prefeitura baseousenos 25% fixados pela Constituição Federal (CF); 2) Equívocos doTC do Estado no cálculo das receitas estaduais, como a inclusão dosalário-educação e convênios na base de cálculo dos 30% fixados pelaCF, quando deveriam ser acrescidos ao mínimo, e a não-contabilizaçãode impostos atrasados, das transferências de impostos federais edas receitas de serviços de órgãos educacionais do governo estadual; 3)Classificação como MDE de despesas que fogem à sua definição legalcomo a de inativos, que totalizaram 2 bilhões de reais em 1998. A conclusãoé que as definições da legislação educacional (Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional [LDB] e especificamente Lei 9.424) nãogarantem a aplicação das verbas da educação, que depende muito maisdas práticas adotadas pelas Secretarias de Fazenda e sua aceitação pelosTCs do que da referida legislação."
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247840
Otros identificadores :	1517-1949 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580109
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