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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorDavies, Nicholas-
dc.date2006-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:50:44Z-
dc.date.available2023-03-30T19:50:44Z-
dc.identifier1517-1949-
dc.identifierhttps://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580109-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247840-
dc.description"Este estudo faz parte de uma pesquisa maior sobre todos os Tribunaisde Contas (TCs) do Brasil e pretende examinar como os TCs deSão Paulo vêm analisando as receitas e os gastos governamentais emmanutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), tendo em vista aexistência de uma grande diversidade de interpretação entre os TCsbrasileiros. Apontamos, a seguir, alguns dos resultados polêmicos dosprocedimentos dos dois TCs de São Paulo. 1) Embora a Lei Orgânica(LO) do município de São Paulo estipulasse (até 2001) o percentualmínimo de 30%, o TC que examina as contas da prefeitura baseousenos 25% fixados pela Constituição Federal (CF); 2) Equívocos doTC do Estado no cálculo das receitas estaduais, como a inclusão dosalário-educação e convênios na base de cálculo dos 30% fixados pelaCF, quando deveriam ser acrescidos ao mínimo, e a não-contabilizaçãode impostos atrasados, das transferências de impostos federais edas receitas de serviços de órgãos educacionais do governo estadual; 3)Classificação como MDE de despesas que fogem à sua definição legalcomo a de inativos, que totalizaram 2 bilhões de reais em 1998. A conclusãoé que as definições da legislação educacional (Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional [LDB] e especificamente Lei 9.424) nãogarantem a aplicação das verbas da educação, que depende muito maisdas práticas adotadas pelas Secretarias de Fazenda e sua aceitação pelosTCs do que da referida legislação."-
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagept-
dc.publisherUniversidade Nove de Julho-
dc.relationhttp://www.redalyc.org/revista.oa?id=715-
dc.rightsEccoS Revista Científica-
dc.sourceEccoS Revista Científica (Brasil) Num.1 Vol.8-
dc.subjectEducación-
dc.subjectOrçamento da educação-
dc.subjectFinanciamento da educação-
dc.subjectTribunais de Contas de São Paulo-
dc.titleOs Tribunais de Contas de São Paulo e sua avaliação dos gastos governamentais em educação-
dc.typeartículo científico-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha

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