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Título :	Políticas públicas de financiamento da educação no Brasil
Palabras clave :	Educación;Educação básica;Políticas públicas;Financiamento da educação;Responsabilidades do poder público
Editorial :	Universidade Nove de Julho
Descripción :	"Neste artigo, abordam-se os principais lances da política educacionalbrasileira no que se refere ao financiamento da educação básica.Comenta-se a questão do financiamento público para a educação, desdeo que é preceituado pela Constituição Federal de 1988, passando pelaLei de Diretrizes e Bases de 1996 (Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/1996)e pela Emenda Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996, quealtera vários artigos daquele texto constitucional e, com a alteração doartigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cria ascondições legais para a instituição do Fundo para o Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), pormeio da Lei Federal nº. 9.424/96. Por último, tecem-se comentáriossobre a recente Emenda Constitucional nº. 53, que dá nova redação aosarts. 7º, 23, 30, 206, 208 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias."
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247805
Otros identificadores :	1517-1949 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580203
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