Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247796Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Fernandes, Pádua | - |
| dc.date | 2006 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:50:41Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:50:41Z | - |
| dc.identifier | 1517-1949 | - |
| dc.identifier | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/247796 | - |
| dc.description | "Apesar de a lei eleitoral brasileira prever a inelegibilidade do administradorpúblico que tiver suas contas recusadas, o Supremo TribunalFederal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consideram quea rejeição de contas, pelo fato de não se investir o percentual mínimoprevisto pela Constituição de 1988 em educação, não enseja essa conseqüência.Essa jurisprudência, que corresponde a uma forma de produçãolegal da ilegalidade, evita que haja sanção contra administrador,o que viola a dimensão coletiva do direito à educação, comprometendoo financiamento da educação no Brasil e também os compromissosinternacionais do país como a Convenção Americana de DireitosHumanos." | - |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | pt | - |
| dc.publisher | Universidade Nove de Julho | - |
| dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715 | - |
| dc.rights | EccoS Revista Científica | - |
| dc.source | EccoS Revista Científica (Brasil) Num.1 Vol.8 | - |
| dc.subject | Educación | - |
| dc.subject | Orçamento | - |
| dc.subject | Direito à educação | - |
| dc.subject | Políticas públicas | - |
| dc.subject | Produção legal da ilegalidade | - |
| dc.subject | Convenção americana de Direitos Humanos | - |
| dc.title | Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento | - |
| dc.type | artículo científico | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UNINOVE - Cosecha | |
Ficheros en este ítem:
No hay ficheros asociados a este ítem.
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.