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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246925
Título : | A obrigação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos experimentais |
Editorial : | UNESC |
Descripción : | O artigo analisa a obrigatoriedade do fornecimento e financiamento público de medicamentos experimentais, à luz da discussão do direito fundamental à saúde, no espaço territorial do Rio Grande do Sul. A delimitação temática consiste na análise das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), no ano de 2012, acerca da obrigatoriedade dos entes federados em fornecer medicamentos considerados experimentais. |
URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246925 |
Otros identificadores : | https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/RDSD/article/view/1833 10.18616/rdsd.v1i1.1833 |
Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico. Unidade Acadêmica de Ciências Sociais Aplicadas. Universidade do Extremo Sul Catarinense - PPGDS/UNESC - Cosecha |
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