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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246714
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorGuimarães Silva, Bianca Guimarães-
dc.creatorFigueira Tonetto, Fernanda-
dc.creatorCosta de Oliveira, Carina-
dc.date2022-12-05-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:42Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:42Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30909-
dc.identifier10.18593/ejjl.30909-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246714-
dc.descriptionThis article seeks to demonstrate how the concepts of autonomy and extraterritoriality of environmental protection give the Inter-American Court of Human Rights a pioneering role, using bibliographic and jurisprudential sources to attest regional innovations in the years 2017 to 2020. The study addresses issues such as exclusivity of the notion of extraterritorial jurisdiction, as well as the substantial obligations and procedures due to environmental protection, with special emphasis on the pioneer spirit of the Lhaka Honhat v. Argentina litigation case was seen, judged in 2020. Although the quantitative environmental contribution of the Court IHR is lower than the European Court of Human Rights, it was concluded it can be classified as avant-garde in making qualitative advances towards the protection of natural resources at the regional level.en-US
dc.descriptionEste artigo busca demonstrar de que forma os conceitos de autonomia e extraterritorialidade da proteção ambiental conferem pioneirismo à Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando-se de fontes bibliográficas e jurisprudenciais para atestar as inovações regionais nos anos de 2017 a 2020. O estudo aborda questões como a exclusividade da noção de jurisdição extraterritorial, bem como as obrigações substanciais e procedimentos em razão da tutela ecossistêmica, com especial ênfase para o ineditismo decorrente do caso contencioso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado em 2020. Embora a contribuição quantitativa da Corte IDH seja menor do que a Corte Europeia de Direitos Humanos, concluiu-se que é possível classificá-la como vanguardista ao realizar avanços qualitativos rumo à salvaguarda dos recursos naturais em âmbito regional.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30909/18299-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30909/18300-
dc.rightsCopyright (c) 2022 Bianca Guimarães Guimarães Silva, Fernanda Figueira Tonetto, Carina Costa de Oliveirapt-BR
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0pt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 23 Nr. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 Núm. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 23 n. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectProteção ambiental regionalpt-BR
dc.subjectJurisdição extraterritorialpt-BR
dc.subjectAutonomia do direito ao meio ambiente sadiopt-BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt-BR
dc.subjectSistemas regionais de proteção aos direitos humanospt-BR
dc.subjectRegional environmental protectionen-US
dc.subjectExtraterritorial jurisdictionen-US
dc.subjectAutonomy of the right to a healthy environmenten-US
dc.subjectInter-American Court of Human Rightsen-US
dc.subjectRegional human rights protection systemsen-US
dc.titleThe avant-garde role of the Inter-American Court of Human Rights on environmental matters (2017-2020)en-US
dc.titleA atuação vanguardista da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria ambiental (2017-2020)pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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