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Título :	Public policies and affirmative actions: still a possible path in the inquiry for gender equality and justice in Brazil? Políticas públicas e ações afirmativas: um caminho (ainda) possível na busca pela igualdade e justiça de gênero no Brasil?
Palabras clave :	Gênero;Justiça;Políticas Públicas;Ações Afirmativas;gender;justice;public policy;affirmative actions
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	The article proposes reviewing the bibliography and discussing the role of public policies, particularly the aspect of affirmative actions in the Democratic Rules of Law. It uses a bibliographic and legislative research emphasizing periodicals articles and specialized books collections, as well as a historical mapping of public policies committed to gender equality in the country. The paper relates the electoral quota law contest to explore the effectiveness of affirmative action policies in mitigating inequality between men and women in Brazil's spaces of power and decision. The text explains the need for such actions since the wage gap, the political representativeness, the sexual labor division remains. Despite the Brazilian Public Power's resistance, mainly since 2016, this article concludes that public and official measures proposing a new organization of power structures are essential. El artículo propone revisar la bibliografía y discutir el papel de las políticas públicas, en particular el aspecto de las acciones afirmativas para el Estado de Derecho Democrático. Utilizaremos el debate sobre la ley de cuotas electorales para explorar la efectividad de las políticas de acción afirmativa en la mitigación de la desigualdad entre hombres y mujeres en los espacios de poder y decisión en Brasil. Señalaremos la necesidad de tales acciones, ya que la brecha salarial, la inexpresiva representatividad política, la división sexual del trabajo que mantienen las mujeres subordinadas. A pesar de la resistencia del Poder Público brasileño, especialmente desde 2016, concluimos que las medidas públicas y oficiales que proponen una nueva organización de las estructuras de poder son fundamentales. O artigo propõe revisar a bibliografia especializada e discutir a função das políticas públicas sob a vertente das ações afirmativas como ferramenta do Estado Democrático de Direito para a busca pela igualdade de gênero. Utiliza-se de levantamento bibliográfico e legislativo, com destaque para artigos de periódicos e coletâneas de livros especializados no tema, bem como de mapeamento histórico das políticas públicas comprometidas com a igualdade de gênero no País.  Realiza-se o debate sobre leis de cotas eleitorais para explorar a efetividade das políticas de ação afirmativa na mitigação da desigualdade entre homens e mulheres nos espaços de poder e decisão no Brasil. Aponta-se a importância de referidas ações, vez que remanescem no País a disparidade salarial, a inexpressiva representatividade política, a desigual divisão sexual do trabalho, que historicamente subalternizam as mulheres. Apesar da resistência do Poder Público brasileiro, especialmente a partir de 2016, conclui-se que são essenciais medidas públicas e oficiais que proponham uma nova organização das estruturas de poder.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246690
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27309 10.18593/ejjl.27309
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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