Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe

logo CLACSO

  1. Repositorio institucional de CLACSO
  2. Colección de los Centros Asociados
  3. Brasil
  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246677
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorCoelho, Rosa Julia Plá-
dc.creatorPeixoto, Fabio Carvalho de Alvarenga-
dc.date2021-11-09-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:39Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:39Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26143-
dc.identifier10.18593/ejjl.26143-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246677-
dc.descriptionThe article analyzes the non-compliance with the order of dispersion of demonstration with an anti-democratic motto held in Fortaleza, during the “quarantine” period to combat the covid-19 coronavirus pandemic (SARS-CoV-2). The research is qualitative bibliographic and documentary, and develops in two lines: identification of the level of adoption, by the Brazilian Constitution, of an idea of militant democracy; and the possibility of qualifying as civil disobedience of an act practiced in the course of demonstrations in defense of anti-democratic ideas. The chosen method (comparative analysis between the Brazilian Constitution and the German Fundamental Law – in particular, its article 18 – and critical analysis of the theory of civil disobedience, based on the conception of Ronald Dworkin) allowed the following conclusions to be reached: that the State-administration cannot intervene restrictively in demonstrations that took place during the "quarantine" period, unless the concrete circumstances impose the intervention – which prohibits the abstract state prohibition of demonstrations in the period –; and that it is possible to qualify as civil disobedience acts carried out in the course of demonstrations with an expressive anti-democratic bias. Strange as it may seem, the constitutional defense of an anti-democratic demonstration is more democratic than its unconstitutional prohibition.en-US
dc.descriptionO artigo analisa o descumprimento à ordem de dispersão de manifestação com mote antidemocrático realizada em Fortaleza, durante o período de “quarentena” para combate à pandemia de coronavírus covid-19 (SARS-CoV-2). A pesquisa é qualitativa bibliográfica e documental, e desenvolve-se em duas linhas: identificação do nível de adoção, pela Constituição brasileira, de uma ideia de democracia militante; e possibilidade de qualificação como desobediência civil de ato praticado no curso de manifestação em defesa de ideias antidemocráticas. O método escolhido (análise comparativa entre a Constituição brasileira e a Lei Fundamental alemã – em especial, seu artigo 18 –, e análise crítica da teoria da desobediência civil, a partir da concepção de Ronald Dworkin) permitiu chegar-se às seguintes conclusões: que o Estado-administração não pode intervir restritivamente em manifestações ocorridas durante o período de “quarentena”, salvo se as circunstâncias concretas impuserem a intervenção – o que veda a proibição estatal abstrata de manifestações no período –; e que é possível qualificarem-se como de desobediência civil atos realizados no curso de manifestações com viés expressivo antidemocrático. Por mais estranho que pareça, a defesa constitucional de uma manifestação antidemocrática é mais democrática do que a sua proibição inconstitucional.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26143/17092-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26143/17093-
dc.rightsCopyright (c) 2021 Rosa Julia Plá Coelho, Fabio Peixotopt-BR
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0pt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 22 Nr. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 Núm. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 22 n. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectDireito fundamental de reunião e manifestaçãopt-BR
dc.subject“Quarentena” (coronavírus covid-19 – SARS-CoV-2)pt-BR
dc.subjectDemocracia militantept-BR
dc.subjectSuicídio democráticopt-BR
dc.subjectDesobediência civilpt-BR
dc.subjectFundamental rights of assembly and demonstrationen-US
dc.subject"Quarantine" (coronavirus covid-19 – SARS-CoV-2)en-US
dc.subjectMilitant democracyen-US
dc.subjectDemocratic suicideen-US
dc.subjectCivil disobedienceen-US
dc.titleExercise of the fundamental right of assembly and demonstration during the “quarantine” period of Covid-19: militant democracy, democratic suicide and civil disobedienceen-US
dc.titleExercício do direito fundamental de reunião e manifestação durante o período de “quarentena” da Covid-19: democracia militante, suicídio democrático e desobediência civilpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Ficheros en este ítem:
No hay ficheros asociados a este ítem.
Mostrar el registro sencillo del ítem


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.