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4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

Título :	The Austerity Constitution A Constituição Austeritária
Palabras clave :	Constitutionalism;Austerity constitution;Fiscal state;Constitucionalismo;Constituição austeritária;Estado fiscal
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	This paper examines how a “new” constitutionalism has been developed, focusing more on fiscal control of the state than on the system of fundamental rights. The institutions of the “old” constitutional symbology have been replaced or supplemented by others that are more suited to this “new” constitutionalism, based on the search for economic efficiency as legitimation to the detriment of the democratic process as legitimacy. This constitutional “project of signification” is, in the end, a juridical-political surrender to economic logic, with the banner of triumph as the “austerity Constitution”, with the centrality of rights moved to “fiscal” and “authoritarian” State, and demands of the financialized capitalism as determinant substrata. O presente trabalho examina como se tem desenvolvido um “novo” constitucionalismo centrado mais no controle fiscal do Estado do que no sistema de direitos fundamentais. As instituições da “velha” simbologia constitucional foram substituídas ou complementadas por outras que mais se adequam a esse “novo” constitucionalismo, baseado na busca da eficiência econômica como legitimação em detrimento do processo democrático como legitimidade. Esse “projeto de significação” constitucional é, ao fim, uma rendição jurídico-política à lógica econômica, tendo como bandeira de triunfo a “Constituição austeritária”, com a centralidade movida dos direitos para o “Estado fiscal” e “autoritário”, e como substratos determinantes as demandas do capitalismo financeirizado.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246650
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20702 10.18593/ejjl.20702
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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