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Título :	The conventionality control diffuse ex officio and the prohibition of surprise decisions O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa
Palabras clave :	Diffuse conventionality control;Prohibition of surprise decisions;Fundamental human rights;Controle de convencionalidade difuso;Vedação das decisões-surpresa;Direitos humanos fundamentais
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	The conventionality control is an important mechanism used to promote the adaptation of the infraconstitutional Brazilian legal order to international human rights treaties. Still little used by the legal operators, the conventionality control in its diffuse modality is object of study in the scope of the Brazilian civil process. The objective of this work is the analysis of the accomplishment of this control in the face of the principles of due process, contradictory and ample defense, as well as with regard to the rules and other principles listed in the Code of Civil Procedure of 2015, among them, above all, which provides for the prohibition of "surprise decisions" in the procedural scope, listed in Article 10 of the said diploma. The method used will be the deductive and the methodological technique will be the theoretical research, starting from the analysis of the bibliographical researches, the legislation and the jurisprudence, for the application of the propositions and conclusions in practice. It will be possible to verify, as a result, how the control of diffuse convention should be carried out, respecting the procedural norms of the Democratic State. O controle de convencionalidade é um importante mecanismo utilizado com a finalidade de promover a adequação do ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional aos tratados internacionais de direitos humanos. Ainda pouco utilizado pelos juristas, o controle de convencionalidade em sua modalidade difusa é objeto de estudo no âmbito do processo civil brasileiro. O objetivo deste trabalho é a análise da realização do referido controle diante dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como no que tange às regras e demais princípios elencados no Código de Processo Civil de 2015, dentre elas, sobretudo, a que prevê a vedação das “decisões surpresa” no âmbito processual, elencada no artigo 10 do referido diploma. O método empregado será o dedutivo e a técnica metodológica será a pesquisa teórica, partindo-se da análise das pesquisas bibliográficas, da legislação e da jurisprudência, para a aplicação das proposições e conclusões no caso concreto. Será possível verificar, como resultado, de que forma deve ser realizado o controle de convencionalidade difuso, respeitando-se as normativas processuais do Estado Democrático de Direito.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246616
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579 10.18593/ejjl.17579
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