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Título :	Access rights in environmental matters and its effectiveness: the digital environment in the future regional agreement on Principle 10 Os direitos de acessos em matéria ambiental e sua efetividade: o meio ambiente digital no futuro acordo regional sobre o Princípio 10
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	Abstract: The objective of this article was to present and discuss the so-called environmental access rights, which are foreseen in the future Regional Agreement on Principle 10 of the Declaration of Rio de Janeiro (on Access to information, Participation and to Justice in Environmental Matters), which is being elaborated since 2012 by Latin American and Caribbean countries. This instrument could, once completed and ratified, be a new legal tool for the exercise of human rights in environmental matters. The effectiveness of the three pillars of the future treaty can be expanded by the digital revolution and by the introduction of virtual tools. For this reason the future agreement already includes in its articles different digital instruments. This paper was written from a qualitative research, with theoretical and normative profile, adopting the theoretical guidelines of Environmental Democracy, and using as research techniques documental analysis and bibliographical review. The primary research sources are documents from the Environmental Law in the field of International and Communitarian Law, especially those referring to digital environment. As partial results of the research, considering the prediction of the future Regional Agreement approval to the end of 2017, it is identified a clear indicative of the formulation of a normative paradigm and an ethical referential in the construction of an environmental democracy in Latin America and in the Caribbean Countries, as well as a digital environmental democracy, which institute new human rights and bring the respective mechanisms of effectiveness.Keywords: Human rights. Environmental access rights. Digital environment. Regional Agreement on Principle 10. Efficacy-effectiveness. Resumo: Com o presente artigo teve-se por objetivo apresentar e debater os chamados direitos de acessos em matéria ambiental, constantes do futuro Acordo Regional sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro (sobre o acesso à informação, à participação e à justiça em matéria ambiental), que está sendo elaborada desde 2012 por países da América Latina e Caribe. Esse instrumento poderia, uma vez concluído e ratificado, ser um novo instrumento jurídico em proveito do exercício dos direitos humanos em matéria ambiental. A eficácia dos três pilares do futuro tratado pode ser expandida graças à revolução digital e à introdução de ferramentas virtuais. Por esse motivo o futuro Acordo já inclui nos seus artigos diferentes instrumentos digitais. O presente texto foi elaborado a partir de pesquisa qualitativa, de perfil teórico-normativo, adotando o referencial teórico da Democracia Ambiental e utilizando como técnicas de pesquisa a análise documental e a revisão bibliográfica. As fontes primárias de pesquisa são documentos de Direito Ambiental no plano do Direito Internacional e Comunitário, especialmente os referentes ao meio ambiente digital. Como resultados parciais da pesquisa, considerando a previsão de aprovação do futuro Acordo Regional para o final do ano 2017, identifica-se um indicativo claro da formulação de um paradigma normativo e um referencial ético na construção de uma democracia ambiental na América Latina e no Caribe, bem como uma democracia ambiental digital que instituem novos direitos humanos e trazem os respectivos mecanismos de efetividade.Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos de acesso em matéria ambiental. Meio ambiente digital. Acordo Regional sobre o Princípio 10. Eficácia-efetividade.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246567
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13549 10.18593/ejjl.13549
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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