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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246515
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorCosta, Rafael de Oliveira-
dc.creatorCosta, Leandro de Oliveira-
dc.creatorMartines Piroutek, Aline-
dc.date2019-06-28-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:20Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:20Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10308-
dc.identifier10.18593/ejjl.10308-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246515-
dc.descriptionThe issue of obesity and its treatment has been taking on particular interest from the legal and scientific communities. Reflecting extensive bibliographical research, the present work initially proposes the existence of a "right to have any body size" as a manifestation of the right to free development of personality. Yet, when verifying situations of morbid obesity that effectively prevent children and adolescents from living a dignified life with an abnormal accumulation of body fat, it becomes necessary an intervention by the Public Prosecutor's Office and the Judiciary Branch, through compulsory hospitalization and destitution of “family power”.en-US
dc.descriptionA questão da obesidade e seu tratamento vem assumindo especial interesse das comunidades jurídica e científica. O presente trabalho propõe, inicialmente, a existência de um “direito a ter qualquer tamanho corporal” como manifestação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Contudo, diante da ausência de caráter absoluto, passa-se a investigar, também, a existência de limites a esse direito. Sustenta-se, assim, que ao verificar situações de obesidade mórbida que efetivamente impeçam crianças ou adolescentes de terem uma vida digna, com acúmulo anormal de gordura corporal, torna-se possível a intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário, por meio de demandas de internação compulsória e destituição do poder familiar, relativizando-se o “direito a ter qualquer tamanho corporal”.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formattext/html-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10308/12493-
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10308/14089-
dc.rightsCopyright (c) 2019 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2pt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.subjectRight to choose the body sizeen-US
dc.subjectDestitution of family poweren-US
dc.subjectCompulsory hospitalizationen-US
dc.subjectChildhood obesityen-US
dc.subjectDireito à escolha do tamanho do próprio corpopt-BR
dc.subjectDestituição do poder familiarpt-BR
dc.subjectInternação compulsóriapt-BR
dc.subjectObesidade infantilpt-BR
dc.titleBody size of children and adolescents: limits on the right to choiceen-US
dc.titleO tamanho corporal de crianças e adolescentes: limites ao direito de escolhapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
dc.typeAvaliado por Parespt-BR
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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