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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246469Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Monteiro de Andrade Silva, Ana Cristina | - |
| dc.date | 2015-09-09 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:17Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:33:17Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8793 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246469 | - |
| dc.description | Pretende-se, por meio deste trabalho, investigar sobre os limites e possibilidades do Poder Judiciário para a realização dos direitos fundamentais. Entende-se, assim, que os direitos sociais, como direitos à prestação por parte do Estado, são direitos fundamentais imediatamente aplicáveis, nos termos do artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, por isso, não podem os juízes, com prudência e comedimento, deixar somente ao encargo do Poder Executivo o atendimento do pleito dos cidadãos, pois significaria o aniquilamento da credibilidade das funções jurisdicionais. Em regra, as políticas públicas devem partir dos Poderes Legislativo e Executivo, devendo entrar em cena o Judiciário em situações emergenciais e agudas. Nesse caso, o juiz não se substitui ao legislador: trata apenas de cumprir a Constituição por meio de uma interpretação tópico-sistemática, conferindo relevância ao núcleo essencial dos direitos sociais, e resta vinculado às prestações garantidoras de uma vida saudável e digna.Palavras-chave: Poder Judiciário. Direitos fundamentais. Reserva do possível. Limites e possibilidades de efetivação. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8793/4831 | - |
| dc.rights | Copyright (c) 2015 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2 | pt-BR |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 7 Nr. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 No. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 Núm. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 No. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 7 n. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | O PODER JUDICIÁRIO COMO EFETIVADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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