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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorPaschoal de Freitas, Fabiana-
dc.date2015-09-09-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:33:13Z-
dc.date.available2023-03-30T19:33:13Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246462-
dc.descriptionNeste artigo apresenta-se a evolução da dominialidade das águas no Brasil, com ênfase nas águas subterrâneas, que passou por dois sistemas jurídicos distintos: o da propriedade pública e privada das águas, consolidado pelo Código de Águas de 1934 e o da dominialidade pública das águas, com o advento da Constituição Federal de 1988. Traz, ainda, as principais divergências doutrinárias acerca do tema, como a questão da dominialidade dos aqüíferos interestaduais ou transfronteiriços, visualizada no caso do Aqüífero Guarani.Palavras-chave: Dominialidade das águas. Águas subterrâneas. Aqüífero Guarani.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
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dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782/4821-
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dc.rightsCopyright (c) 2015 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2pt-BR
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 7 Nr. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 39-54de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 No. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 39-54en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 Núm. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 39-54es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 No. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 39-54fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 7 n. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 39-54pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleA DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANIpt-BR
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dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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