DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES SOCIAIS E CRISE: ALGUMAS APROXIMAÇÕES / FUNDAMENTAL RIGHTS TO SOCIAL BENEFITS AND CRISIS: SOME REMARKS

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Título :	DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES SOCIAIS E CRISE: ALGUMAS APROXIMAÇÕES / FUNDAMENTAL RIGHTS TO SOCIAL BENEFITS AND CRISIS: SOME REMARKS
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	Resumo: A despeito de existirem muitas diferenças na forma pela qual os países reconhecem, protegem e promovem direitos sociais, a previsão de direitos sociais no direito internacional e a difusão no contexto regional e mesmo em constituições nacionais assegura um certo terreno comum em termos de teoria e prática. Neste artigo, discutimos não apenas diferentes dimensões da crise experimentada pelos direitos fundamentais sociais, mas também o problema da sua implementação. Na sequência, enfocamos a chamada proibição de retrocesso e a proteção do núcleo essencial dos direitos sociais (e mesmo o mínimo existencial), buscando verificar se tais garantias podem operar como um instrumento efetivo, de modo a assegurar pelo menos determinados níveis de proteção social com base constitucional em tempos de crise econômica e social.Palavras-chave: Direitos sociais. Proibição de retrocesso. Conteúdo essencial. Crise econômica.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246437
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/6876 10.18593/ejjl.v16i2.6876
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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