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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246419| Título : | BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO, JÓNATAS E. M. MACHADO E ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | Os autores fazem uma construção jurídica em torno da temática “biografia”, oportunizando intenso diálogo entre direitos fundamentais (direito de liberdade de expressão e direito de personalidade), demonstrando que no caso de colisão entre esses direitos, não há se falar em uma racionalidade normativa literal, pois há a necessidade de sujeição de toda a legislação à lei maior: a Constituição Federal. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246419 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4963 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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