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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246360Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Gadenz, Danielli | - |
| dc.creator | Isaia, Cristiano Becker | - |
| dc.date | 2013-10-08 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:03Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:33:03Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2833 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246360 | - |
| dc.description | Tendo por parâmetros gerais o estudo das delimitações teóricas do Estado Democrático de Direito, buscou-se a interpretação hermenêutico-filosófica dos dispositivos legais de modo a adequá-los aos ditames constitucionais. A aplicação dos dispositivos do Código Civil a partir da concepção constitucional do tema pela jurisprudência em casos de sucessão do cônjuge ou companheiro sobreviventes não é consoante com o paradigma instituído pelo Estado Democrático de Direito. Decorre disso a necessidade de extensão da aplicação da legislação concernente ao cônjuge supérstite ao companheiro, em igualdade de tratamento, como primou o constituinte. Diante disso, urge uma modificação formal da legislação civil de modo a adequá-la aos ditames constitucionais.Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Entidade familiar. Casamento. União estável. Sucessão. Hermenêutica. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2833/2095 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 14 Nr. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 437-464 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 437-464 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 Núm. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 437-464 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 437-464 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 14 n. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 437-464 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | A LEGISLAÇÃO SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA FILTRAGEM HERMENÊUTICA | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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