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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246353Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Lima Pereira, Taís Mariana | - |
| dc.date | 2013-10-08 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:03Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:33:03Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2777 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246353 | - |
| dc.description | O presente trabalho destina-se a analisar individualmente os casos submetidos à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que importaram em sentenças condenatórias contra o Estado brasileiro. Serão verificados os aspectos essenciais do cumprimento destas sentenças por meio das resoluções emitidas pela própria Corte e de informações oficiais disponibilizadas pelo Brasil, para que ao final seja possível averiguar o grau de efetividade que alcançaram. Essa análise compreende considerações preliminares acerca dos aspectos históricos que envolvem o Direito Internacional dos Direitos Humanos, da relativização da soberania estatal frente aos tratados internacionais de Direitos Humanos, da responsabilidade internacional dos Estados e do modo de funcionamento do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Também serão analisados os procedimentos levados a efeito perante e pela Corte, em especial, o procedimento de supervisão de cumprimento de sentenças. A análise desenvolvida por este trabalho se insere em uma perspectiva humanista e globalizada, na qual o Estado brasileiro busca firmar sua posição internacional como uma das lideranças da América Latina.Palavras-chave: Direito Internacional. Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Supervisão de sentenças. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2777/2091 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 14 Nr. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 315-348 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 315-348 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 Núm. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 315-348 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 315-348 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 14 n. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 315-348 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL/RECOGNITION OF INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS DECISIONS IN BRAZIL | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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