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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246335Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Moura, Luiza Diamantino | - |
| dc.date | 2014-05-28 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:01Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:33:01Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2392 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246335 | - |
| dc.description | Os tratados de direitos humanos são um componente importante do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que se buscou analisar como esses instrumentos internacionais se inserem no direito brasileiro, apresentando a tese aceita pelo órgão supremo do Poder Judiciário do país, o Supremo Tribunal Federal, e também a tese divergente que tem se destacado na doutrina, haja vista sua convergência com a lógica internacionalista, representada pelo jurista Valerio de Oliveira Mazzuoli. Assim, a partir da apresentação das teses da supralegalidade e da constitucionalidade dos tratados de direitos humanos e da avaliação da jurisprudência nacional e internacional é analisado como esses tratados influenciam a produção normativa do país enquanto paradigma de controle vertical material, que se denomina controle de convencionalidade, das leis. Da análise da jurisprudência nacional em casos emblemáticos que admitiam o controle de convencionalidade, observou-se que o Brasil ainda tem um caminho a trilhar no que se refere a desenvolver uma prática do controle de convencionalidade no país, prática essa necessária, uma vez que contribuirá para a efetivação da proteção aos direitos fundamentais prevista na ordem constitucional brasileira.Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Controle de convencionalidade. Dupla compatibilidade vertical. Tratados de direitos humanos. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.format | application/xml | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2392/2551 | - |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2392/3706 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 15 Nr. 1 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 75-102 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 15 No. 1 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 75-102 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 15 Núm. 1 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 75-102 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 15 No. 1 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 75-102 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 15 n. 1 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 75-102 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO / INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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