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Título :	Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	O objeto deste artigo é evidenciar o Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento democrático para a defesa do direito fundamental do ambiente, já que esse constitui hoje uma alternativa extrajudicial para a prevenção e/ou reparação dos danos ao meio ambiente. Nesse sentido, realizou-se uma pesquisa de campo para examinar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelos causadores de danos ambientais (pessoas físicas e jurídicas) e o Ministério Público da Comarca de Pinhalzinho, a partir de 2004, com base no ordenamento jurídico vigente, para verificar a eficácia desse instrumento e, ainda, averiguar quais são os principais danos ambientais existentes no município, como também os denunciantes e os principais infratores ambientais. Palavras-chave: Termo de Ajuste de Conduta. Direito ambiental. Ação Civil Pública.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246280
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934
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