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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorTrevisan, Juliane-
dc.creatorBrendler Colombo, Silvana Raquel-
dc.date2010-07-29-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:58Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:58Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246280-
dc.descriptionO objeto deste artigo é evidenciar o Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento democrático para a defesa do direito fundamental do ambiente, já que esse constitui hoje uma alternativa extrajudicial para a prevenção e/ou reparação dos danos ao meio ambiente. Nesse sentido, realizou-se uma pesquisa de campo para examinar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelos causadores de danos ambientais (pessoas físicas e jurídicas) e o Ministério Público da Comarca de Pinhalzinho, a partir de 2004, com base no ordenamento jurídico vigente, para verificar a eficácia desse instrumento e, ainda, averiguar quais são os principais danos ambientais existentes no município, como também os denunciantes e os principais infratores ambientais. Palavras-chave: Termo de Ajuste de Conduta. Direito ambiental. Ação Civil Pública.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934/1002-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 10 Nr. 2 (2009): Espaço Jurídico; 339-358de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 2 (2009): Espaço Jurídico; 339-358en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 Núm. 2 (2009): Espaço Jurídico; 339-358es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 10 No. 2 (2009): Espaço Jurídico; 339-358fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 10 n. 2 (2009): Espaço Jurídico; 339-358pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleTermo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinhopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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