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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorAndrade, Mayra Thaís Silva-
dc.date2012-06-01-
dc.date.accessioned2023-03-28T19:13:47Z-
dc.date.available2023-03-28T19:13:47Z-
dc.identifierhttps://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/82495-
dc.identifier10.11606/issn.1676-6288.prolam.2012.82495-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/242469-
dc.descriptionO presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL.Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefaconjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros. Pela pesquisa de dadosoficiais dos Estados-membros, verificou-se que grande parte das normas emitidas pelos órgãosdo bloco não são incorporadas aos ordenamentos jurídicos internos, ou sequer são votadaspelos Congressos Nacionais, refletindo um cenário de interesses internos. Conclui-se, que oMERCOSUL ainda não desenvolveu um sistema jurídico-normativo unificado; entretanto, pelaatuação de seus órgãos, visando o compromisso de harmonização das legislações internas, háa possibilidade de formação de normas regionais em favor de se promover a segurança jurídicada sociedade mercosulina.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade de São Paulo - Programa de Pós-graduação em Integração da América Latinapt-BR
dc.relationhttps://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/82495/85470-
dc.relationhttps://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/82495/108496-
dc.rightsCopyright (c) 2012 Mayra Thaís Silva Andradept-BR
dc.sourceBrazilian Journal of Latin American Studies; v. 11 n. 20 (2012); 115-129pt-BR
dc.sourceBrazilian Journal of Latin American Studies; Vol. 11 No. 20 (2012); 115-129en-US
dc.source1676-6288-
dc.source1676-6288-
dc.subjectAmérica do Sulpt-BR
dc.subjectRelações Internacionaispt-BR
dc.subjectIntegração Econômicapt-BR
dc.subjectOrganizações Internacionaispt-BR
dc.titleO RETRATO DA INTEGRAÇÃO PELA VIA NORMATIVA NO MERCOSUL: LEIS PARA O BLOCO OU PARA OS ESTADOS?pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Integração da America Latina - PROLAM/USP - Cosecha

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